- LEI Nº 509/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022 (LDO-2023): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências.
- LEI Nº 488/2021, DE 08 DE JULHO DE 2021 (LDO-2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências.
- LEI Nº 478/2020, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária LDO, do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
- LEI Nº 458/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária – LDO, do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
- LEI Nº 449/2018, DE 29 DE JUNHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária – LDO, do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
- LEI Nº 439/2017, DE 12 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
- LEI Nº 429/2016, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.
- LEI Nº 403/2015, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências.
- LEI Nº 377/2013, DE 10 DE JULHO DE 2013 (LDO 2014): Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2014 e dá outras providências.
