LEI Nº 478/2020, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 (LDO 2021 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária LDO, do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.