LEI Nº 458/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária – LDO, do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.