LEI Nº 522/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a Realizar Complementação Remuneratória para o Pagamento do Piso Nacional da Enfermagem, nos Termos do Art. 15-c da Lei Federal Nº 7.498/1986 e Suas Alterações, e da Portaria Gm/ms n 1.135/2023, Referente Ao Exercício de 2023 e Dá Outras Providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.