LEI Nº 523/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispoe Sobre a Criação dos Componentes do Município de Pacaja, no Estado do Pará, do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sisan, Tendo Como Base Legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Definindo os Parametros para Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar do Município de Pacaja, Revogando as Leis 476 de 14 de Maio de 2020 e 517 de 10 de Abril de 2023 e Dá Outras Providencias)

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