LEI Nº 451/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018 (Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS do Município de Pacajá e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.