Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão de Movimentação dos Recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil, e dá outras providências.
LEI Nº 448/2018, DE 29 DE JUNHO DE 2018 (Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão de Movimentação dos Recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil, e dá outras providências)
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