Dispõe sobre a reestruturação do plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação Publica do Município de Pacajá, e dá outras providencias. Altera a redação das alíneas “a” e “b” do inciso VI do artigo 14 da Lei n°347 de 03 de junho de 2011. Revogam-se ainda os efeitos do ANEXO VI da lei Municipal n° Lei 347 de 03 de junho de 2011 e altera o percentual de gratificação de cargo de DIRETOR regulamentado pela Lei n° 347, de 03 de junho de 2011, com a finalidade de reduzir as gratificações e enquadrar a despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal.
LEI Nº 393/2014, DE 08 DE MAIO DE 2014
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