Dispõe sobre alteração do Anexo I-Grupo: Nivel Superior da Lei 288/2007 com a extinção de cargos, reajusta vencimentos do anexo II da Lei 266/2005, e dá outras providências.
LEI Nº 342/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
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Dispõe sobre alteração do Anexo I-Grupo: Nivel Superior da Lei 288/2007 com a extinção de cargos, reajusta vencimentos do anexo II da Lei 266/2005, e dá outras providências.