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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 519/2023 | 13/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com Deficiências ocultas | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-519-2023-de-13-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 518/2023 | 13/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Declara como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Município de Pacajá e EXPOAP – Exposição Agropecuária de Pacajá, e dá outras Providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-n-518-2023-de-13-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 517/2023 | 10/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração de Dispositivos da Lei N° 476, de 14 de Maio de 2020 – Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-517-2023-de-10-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 516/2023 | 10/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a atualização de vencimentos iniciais dos Profissionais da Educação do Município de Pacajá e dá outras Providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-516-2023-de-10-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 515/2023 | 03/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Isenção de Tributos no ano de 2023, ainda em decorrência dos Reflexos da Pandemia Coronavírus SARS-COV-2 (COVID-19), aos Moto Taxistas e Taxistas no Município de Pacajá | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-515-2023-de-03-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 514/2023 | 31/01/2023 | Gabinete do Prefeito | LOA 2023 Estima a receita e fixa a despesa do município de Pacajá, Estado do Pará, para o exercício 2023 | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-514-2023-de-31-de-janeiro-de-2023-loa-2023/ |
| Lei | 513/2023 | 10/01/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera o artigo 2º, acrescendo de parágrafo único, e insere o art 2º-A e art 2º-B, na Lei Municipal Nº 347, de 03 de junho de 2011 | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-513-2023-de-10-de-janeiro-de-2023/ |
| Lei | 512/2023 | 10/01/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Nº 438, de 30 de junho de 2017 referente à reorganização da composição do Conselho Municipal de Educação de Pacajá-CME e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-512-2023-de-10-de-janeiro-de-2023/ |
| Lei | 511/2023 | 10/01/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-511-2023-de-10-de-janeiro-de-2023/ |
| Lei | 510/2022 | 11/11/2022 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Nº 350/2011 e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-510-2022-de-11-novembro-de-2022/ |
| Lei | 509/2022 | 13/07/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-municipal-no-509-2022-de-13-de-julho-de-2022/ |
| Lei | 508/2022 | 08/07/2022 | Gabinete do Prefeito | Alteração a redação do Artigo 3º da Lei Municipal Nº 500, de 25 de fevereiro de 2022 | https://pacaja.pa.gov.br/lei-municipal-no-508-2022-de-08-de-julho-de-2022/ |
| Lei | 507/2022 | 20/05/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal implantar o Loteamento Habitacional de Interesse Social, de nominado de “Guaxupé” e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-municipal-no-507-2022-de-20-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 506/2022 | 20/05/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo doar um bem imóvel destinado à empresa equatorial Pará-Distribuidora de Energia S.A | https://pacaja.pa.gov.br/lei-municipal-no-506-2022-de-20-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 505/2022 | 11/05/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a regulamentação da concessão dos adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade aos servidores públicos do Município de Pacajá e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-505-2022-de-11-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 504/2022 | 11/05/2022 | Gabinete do Prefeito | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 489, de 22 de julho de 2021 | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-504-2022-de-11-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 503/2022 | 27/04/2022 | Gabinete do Prefeito | Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 21, de 06 de novembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Pacajá e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-503-2022-de-27-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 502/2022 | 11/03/2022 | Gabinete do Prefeito | Institui o curso pré-vestibular municipal de Pacajá e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-502-2022-de-11-de-marco-de-2022-institui-o-curso-pre-vestibular-municipal-de-pacaja-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 501/2022 | 25/02/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Pacajá | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-501-2022-de-25-de-fevereiro-de-2022/ |
| Lei | 500/2022 | 25/02/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a atualização nos vencimentos iniciais dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Pacajá e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-500-2022-de-25-de-fevereiro-de-2022-dispoe-sobre-a-atualizacao-nos-vencimentos-iniciais-dos-profissionais-do-magisterio-da-educacao-basica-do-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 499/2022 | 24/01/2022 | Gabinete do Prefeito | PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de PACAJÁ para o período 2022-2025. | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-499-2022-de-24-de-janeiro-de-2022-ppa-2022-2025-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-pacaja-para-o-periodo-2022-2025/ |
| Lei | 498/2021 | 30/12/2021 | Gabinete do Prefeito | LOA 2022-Estima a receita e fixa a despesa do orçamento Anual do Município de Pacajá para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-498-2021-de-30-de-dezembro-de-2021-loa-2022-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-orcamento-anual-do-municipio-de-pacaja-para-o-exercicio-financeiro-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 497/2021 | 27/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o FUNDEB e dá providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-497-2021-de-27-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-o-fundeb-e-da-providencias/ |
| Lei | 496/2021 | 23/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre alteração e acrescentação de artigos de Lei | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-496-2021-de-23-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-alteracao-e-acrescentacao-de-artigos-de-lei/ |
| Lei | 495/2021 | 22/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre pagamento de remuneração complementar com recursos financeiros do FUNDEB | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-495-2021-de-22-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-pagamento-de-remuneracao-complementar-com-recursos-financeiros-do-fundeb/ |
| Lei | 494/2021 | 03/11/2021 | Gabinete do Prefeito | Institui a gratificação de plantão e sobreaviso aos servidores municipais de saúde | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-494-2021-de-03-de-novembro-de-2021-institui-a-gratificacao-de-plantao-e-sobreaviso-aos-servidores-municipais-de-saude/ |
| Lei | 493/2021 | 06/10/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação adicional de risco de vida aos agentes de trânsito | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-493-2021-de-06-de-outubro-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-adicional-de-risco-de-vida-aos-agentes-de-transito/ |
| Lei | 492/2021 | 06/10/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre medidas de combate e prevenção ao abuso e exploração sexual | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-492-2021-de-06-de-outubro-de-2021-dispoe-sobre-medidas-de-combate-e-prevencao-ao-abuso-e-exploracao-sexual/ |
| Lei | 491/2021 | 06/08/2021 | Gabinete do Prefeito | Declara como utilidade pública a liga esportiva de Pacajá | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-491-2021-de-06-de-agosto-de-2021-declara-como-utilidade-publica-a-liga-esportiva-de-pacaja/ |
| Lei | 490/2021 | 06/08/2021 | Gabinete do Prefeito | Institui calendário de eventos no município | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-490-2021-de-06-de-agosto-de-2021-institui-calendario-de-eventos-no-municipio/ |
| Lei | 489/2021 | 22/07/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o sistema único de assistência social – suas do município de Pacajá, revogando a lei nº 134 de 12 de dezembro de 1997, e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-489-2021-de-22-de-julho-de-2021-dispoe-sobre-o-sistema-unico-de-assistencia-social-suas-do-municipio-de-pacaja-revogando-a-lei-no-134-de-12-de-dezembro-de-1997-e-da-outras-provide/ |
| Lei | 488/2021 | 08/07/2021 | Gabinete do Prefeito | LDO-2022 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-488-2021-de-08-de-julho-de-2021-ldo-2022/ |
| Lei | 487/2021 | 08/07/2021 | Gabinete do Prefeito | Revoga a Lei Municipal Nº 433, de 12 de janeiro de 2017, que “Cria e Organiza a Procuradoria do Município e dá outras Providências” | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-487-2021-de-08-de-julho-de-2021-revoga-a-lei-municipal-no-433-de-12-de-janeiro-de-2017-que-cria-e-organiza-a-procuradoria-do-municipio-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 486/2021 | 07/07/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre concessão de isenção de Tributos no Ano de 2021 em Decorrência da Pandemia provocada pelo coronavírus Sars-Cov2 (COVID-19) aos moto Taxistas e Taxistas no Município de Pacajá | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-486-2021de-07-de-julho-de-2021dispoe-sobre-concessao-de-isencao-de-tributos-no-ano-de-2021-em-decorrencia-da-pandemia-provocada-pelo-coronavirus-sars-cov2-covid-19-aos-moto-taxistas-e-taxis/ |
| Lei | 484/2021 | 30/06/2021 | Gabinete do Prefeito | Cria a faixa prefeital, como distintivo do cargo de Prefeito do Município de Pacajá, e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-484-2021-de-30-de-junho-de-2021-cria-a-faixa-prefeital-como-distintivo-do-cargo-de-prefeito-do-municipio-de-pacaja-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 485/2021 | 30/06/2021 | Gabinete do Prefeito | Estabelece que as igrejas e templos de qualquer culto são consideras como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Pacajá/PA | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-485-2021-de-30-de-junho-de-2021-estabelece-que-as-igrejas-e-templos-de-qualquer-culto-sao-consideras-como-atividade-essencial-em-periodos-de-calamidade-publica-no-municipio-de-pacaja-pa/ |
| Lei | 483/2021 | 30/06/2021 | Gabinete do Prefeito | Regulamenta como oficial o brasão e a bandeira do Município e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-482-2021-de-30-de-junho-de-2021-regulamenta-como-oficial-o-brasao-e-a-bandeira-do-municipio-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 482/2021 | 31/03/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação – FUNDEB, em conformidade com artigo 212-A da Constituição Federal regulamentado pela Lei Federal Nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-482-2021-31-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-cacs-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-fundeb-em/ |
| Lei | 480/2020 | 21/12/2020 | Gabinete do Prefeito | Autoriza Permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-480-2020-de-21-de-dezembro-de-2020-autoriza-permuta-de-imovel-do-patrimonio-publico-municipal-por-imovel-particular-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 481/2020 | 21/12/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Distrito de Bom Jardim do Pará, no Município de Pacajá | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-481-2020-de-21-de-dezembro-de-2020/ |
| Lei | 479/2020 | 21/12/2020 | Gabinete do Prefeito | LOA 2021-Estima a receita e fixa a despesa do orçamento Anual do Município de Pacajá para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-479-2020-de-21-de-dezembro-de-2020-loa-2021/ |
| Lei | 478/2020 | 17/08/2020 | Gabinete do Prefeito | LDO 2021 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária LDO, do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-478-2020-de-17-de-agosto-de-2020-ldo-2021-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-ldo-do-exercicio-financeiro-de-2021-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 477/2020 | 14/05/2020 | Gabinete do Prefeito | Altera dispositivos da Lei n.º 438, de 30 de junho de 2017 e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-477-2020-de-14-de-maio-de-2020-altera-dispositivos-da-lei-n-o-438-de-30-de-junho-de-2017-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 476/2020 | 14/05/2020 | Gabinete do Prefeito | Cria os componentes do Município de Pacajá Estado do Pará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-476-2020-de-14-de-maio-de-2020-cria-os-componentes-do-municipio-de-pacaja-estado-do-para-do-sistema-nacional-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-define-os-parametros-para-elaboracao-e-imple/ |
| Lei | 475/2020 | 14/05/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre supressão e inclusão no art 1º da lei 467/2020 no detalhamento dos projetos 1011, 1033 e 1034, e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-475-2020-de-14-de-maio-de-2020-dispoe-sobre-supressao-e-inclusao-no-art-1o-da-lei-467-2020-no-detalhamento-dos-projetos-1011-1033-e-1034-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 474/2020 | 27/02/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o reajuste geral anual dos servidores públicos efetivos do município de Pacajá referente ao ano de 2019 e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-474-2020-de-27-de-fevereiro-de-2020-dispoe-sobre-o-reajuste-geral-anual-dos-servidores-publicos-efetivos-do-municipio-de-pacaja-referente-ao-ano-de-2019-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 473/2020 | 14/02/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-473-2020-de-14-de-fevereiro-de-2020-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-no-orcamento-vigente-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 472/2020 | 14/02/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-472-2020-de-14-de-fevereiro-de-2020-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-no-orcamento-vigente-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 471/2020 | 14/02/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-471-2020-de-14-de-fevereiro-de-2020-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-no-orcamento-vigente-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 470/2020 | 11/02/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-470-2020-de-11-de-fevereiro-de-2020-dispoe-sobre-a-organizacao-do-sistema-municipal-de-defesa-do-consumidor-smdc-institui-a-coordenadoria-municipal-de-protecao-e-defesa-do/ |
| Lei | 469/2020 | 11/02/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-469-2020-de-11-de-fevereiro-de-2020-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-no-orcamento-vigente-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 468/2020 | 11/02/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-468-2020-de-11-de-fevereiro-de-2020-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-no-orcamento-vigente-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 467/2020 | 11/02/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-467-2020-de-11-de-fevereiro-de-2020-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 466/2020 | 13/01/2020 | Gabinete do Prefeito | LOA 2020-Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de pacajá para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-466-2020-de-13-de-janeiro-de-2020-loa-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-orcamento-anual-do-municipio-de-pacaja-para-o-exercicio-financeiro-de-2020-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 460/2019 | 11/09/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o reajuste geral anual dos servidores públicos efetivos do município de Pacajá referente ao ano de 2018 e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-460-2019-de-11-de-setembro-de-2019/ |
| Lei | 459/2019 | 30/05/2019 | Gabinete do Prefeito | Institui a política Municipal de saneamento básico-PMSB, aprova o plano municipal de saneamento básico e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-459-2019-de-30-de-maio-de-2019/ |
| Lei | 458/2019 | 01/07/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária – LDO, do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-4582019-de-01-de-julho-de-2019-ldo-2020/ |
| Lei | 457/2019 | 30/05/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a instituição do Programa Cidadão Legal III, que concede anistia ou remissão total ou parcial em relação a multas e juros de mora incidentes sobre os créditos tributários e a utilização da revisão e ou recalculo de débitos tributários com a fazenda pública municipal e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-457-2019-de-30-de-maio-de-2019/ |
| Lei | 456/2019 | 30/05/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem no âmbito da administração pública municipal | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-456-2019-de-30-de-maio-de-2019/ |
| Lei | 455/2018 | 20/12/2018 | Gabinete do Prefeito | LOA 2019 Dispõe sobre a Estimativa da Receita e fixação da Despesa Orçamentária Anual do Município de Pacajá, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2019 | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-4552018-de-20-de-dezembro-de-2018-loa-2019/ |
| Lei | 454/2018 | 31/10/2018 | Gabinete do Prefeito | Autoriza Doação de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, para Cooperativa de Produtores Familiares Rurais de Pacajá LTDA., e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-4542018-de-31-de-outubro-de-2018/ |
| Lei | 453/2018 | 31/10/2018 | Gabinete do Prefeito | Autoriza Permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular em nome de José Campos da Silva Neto e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-4532018-de-31-de-outubro-de-2018/ |
| Lei | 452/2018 | 23/08/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA CIDADÃO LEGAL II, que concede anistia ou remissão total ou parcial em relação a multas e juros de mora incidentes sobre os créditos tributários e a utilização da revisão e ou recálculo de débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-4522018-de-23-de-agosto-de-2018/ |
| Lei | 451/2018 | 16/07/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS do Município de Pacajá e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-4512018-de-16-de-julho-de-2018/ |
| Lei | 450/2018 | 16/07/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-4502018-de-16-de-julho-de-2018/ |
| Lei | 448/2018 | 29/06/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão de Movimentação dos Recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil, e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-4482018-de-29-de-junho-de-2018/ |
| Lei | 449/2018 | 29/06/2018 | Gabinete do Prefeito | LDO 2019 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária – LDO, do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-4492018-de-29-de-junho-de-2018-ldo-2019/ |
| Lei | 447/2018 | 05/06/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o reajuste geral anual dos servidores públicos efetivos do município de Pacajá referentes anos de 2016 e 2017 e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-4472018-de-05-de-junho-de-2018/ |
| Lei | 446/2018 | 04/06/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do polo universitário de apoio presencial da Universidade Aberta do brasil no município de Pacajá, Estado do Pará, e dá outras providências | https://pacaja.pa.gov.br/lei-no-4462018-de-04-de-junho-de-2018/ |
