DECRETO Nº 014/2018, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018: Regulamenta o acesso à informação Pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
DECRETO Nº 014/2018, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018: Regulamenta o acesso à informação Pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
