Dispõe sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, da adequação legislativa ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 414/15, DE 08 DE JULHO DE 2015
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