Dispõe sobre a prorrogação da vigências da lei complementar 372/2013 por mais 120(cento e vinte) dias que trata da extinção dos créditos tributários referente ao IPTU que possui como credor o Município de Pacajá e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 385/13, DE 12 DE AGOSTO DE 2013
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