LEI MUNICIPAL Nº 378/13, DE 10 DE JULHO DE 2013

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Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção Municipal de produtos de origem animal -Sim/POA, produtos de origem vegetal -Sim/POV, insumos agrícolas-Sim/IA, insumos pecuários-Sim/IP, e de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal Sim/Artesanais, e estabelece outras providências.

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