- INEXIGIBILIDADE 6-2023-008-PMP
- JUSTIFICATIVA
- JUSTIFICATIVA DE PREÇO
- PARECER DO CONTROLE INTERNO
- PARECER JURÍDICO – INEXIGIBILIDADE – 6.2023-008–PMP – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ASSESSORIA JURÍDICA – MONTEIRO E MONTEIRO
- RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADES COMP
- RAZAO DA ESCOLHA
- TERMO DE RATIFICAÇÃO
- Portaria Nº 331/2023 – FISCAL DE CONTRATO
- CONTRATO Nº 20231235
INEXIGIBILIDADE Nº 6/2023-008 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO DE PATROCÍNIO DE CAUSA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADO CORRETAMENTE AO MUNICÍPIO DE PACAJÁ A TITULO DE – FUNDEB – FUNDO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA WMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO)NO ANO DE 2006)
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