Responsável: DR. RODNEY ITAMAR BARROS DAVID
Horário de Atendimento: 08 ÀS 14H
Endereço: Av. João Miranda dos Santos, 67, bairro: Novo Horizonte, CEP: 68.485-000.
Telefone: (93) 9124-5779
E-mail: dr.rodneydavid@hotmail.com
Competências
I – Representar judicialmente o Município e suas autarquias;
II – cobrar administrativa e judicialmente a Dívida
Ativa do Município;
III – defender em Juízo e fora dele, ativa e
passivamente, os atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo;
IV – elaborar minutas de informações e serem
prestadas ao Judiciário em mandado de segurança e habeas data
impetrados contra atos do prefeito e secretários municipais ou
outras autoridades indicadas no regulamento;
V – encaminhar representação de
inconstitucionalidade de leis e outros atos normativos municipais;
VI – defender os interesses do Município e do Chefe do
Poder Executivo em contenciosos administrativos;
VII – assessorar o prefeito na elaboração legislativa;
VIII – propor ao prefeito a edição de normas legais e
regulamentares de natureza geral;
IX – opinar previamente sobre o cumprimento de
decisões judiciais e, por determinação do prefeito, nos pedidos de
extensão dos julgados administrativos.
