LEI Nº 457/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019

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Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA CIDADÃO LEGAL III, que concede anistia ou remissão total ou parcial em relação a multas e juros de mora incidentes sobre os créditos tributários e a utilização da revisão e ou recálculo de débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

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