Regulamenta o acesso à informação Pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
DECRETO Nº 014/2018, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018
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- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2020-08/SMS (AQUISIÇÃO DE TESTE RÁPIDO PARA COVID-19)
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- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2020-08/SMS (AQUISIÇÃO DE ROUPARIA HOSPITALAR)
