Regulamenta o acesso à informação Pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
DECRETO Nº 014/2018, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018
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- LEI Nº 468/2020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências)
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