Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

LEI Nº 434/2017, DE 26 DE ABRIL DE 2017: Dispõe sobre Reajuste das Diárias dos Servidores Públicos do Município de Pacajá e dá outras providências.

LEI Nº 890/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014: Atualiza o valor das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Pacajá.