Legislação de Pessoal do Município

LEI Nº 393/2014, DE 08 DE MAIO DE 2014: Dispõe sobre a reestruturação do plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação Publica do Município de Pacajá, e dá outras providencias. Altera a redação das alíneas “a” e “b” do inciso VI do artigo 14 da Lei n°347 de 03 de junho de 2011. Revogam-se ainda os efeitos do ANEXO VI da lei Municipal n° Lei 347 de 03 de junho de 2011 e altera o percentual de gratificação de cargo de DIRETOR regulamentado pela Lei n° 347, de 03 de junho de 2011, com a finalidade de reduzir as gratificações e enquadrar a despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal.

LEI Nº 369/2012, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Pacajá, para a legislatura 2013/2016 e dá outras providências.

LEI Nº 021/1990, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1990: Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município das autarquias e das fundações municipais.


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