Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEMFIP

Responsável: MARCOS SAMUEL LEMES DA SILVA

Horário de Atendimento: 08 ÀS 14H

Endereço: Av: João Miranda dos Santos, 67, Novo Horizonte

Telefone: (91) 99139 – 3055

E-mail: masalesi@hotmail.com

PLIGG – TELEFONIA DIGITAL:

SETOR DE CONVÊNIOS:  (85) 6048-2227

Competências

  • Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira, tributária e econômica do Município;
  • Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros e garantir a elaboração e execução do planejamento da Prefeitura junto às secretarias municipais;
  • Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a lei Orçamentária Anual bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei complementar 101/2000;
  • Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;
  • Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;
  • Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;
  • Realizar as prestações de contas do Município;
  • Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;
  • Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
  • Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;
  • Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;
  • Inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar orientação aos mesmos;
  • Realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município;
  • Realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;
  • Implementar campanhas visando à arrecadação;
  • Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;
  • Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;
  • Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;
  • Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;
  • Gerir a legislação tributária e financeira do Município;
  • Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;
  • Controlar e acompanhar a execução de convênios;
  • Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
  • Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
  • Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
  • Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;
  • Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicação, o órgão responsável sobre eventuais alterações;
  • Desenvolver o planejamento urbano e rural do Município, visando ao desenvolvimento físico e social;
  • Efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município;
  • Implantar, coordenar, programar e executar a política urbanística;
  • Implantar, fazer cumprir e manter atualizado o Plano Diretor, bem como o desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares;
  • Elaborar projetos, compatibilizados, das ações em conjunto com as demais secretarias;
  • Efetuar registros e informar sobre imóveis, cálculos de tributos e dados dos cidadãos, subsidiando planos e projetos;
  • Elaborar e atualizar a cartografia municipal; autorizar usos, obras ou parcelamento do solo;
  • Captar recursos, elaborar, desenvolver e projetos, buscando recursos junto a organismos federais, não governamentais e entidades de classe.
  • Elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o Município.
  • Revisar leis Complementares previstas no Plano Diretor.
  • Controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros públicos, execução de projetos para geração e atualização de cadastros, bem como o levantamento e sistematização dos dados.
  • Analisar e aprovar projetos arquitetônicos, loteamentos, condomínios, desmembramentos/anexação de chácaras urbanas, subdivisões/unificações de lotes urbanos, bem como emitir os respectivos documentos.
  • Emitir certificado de conclusão de obra, certidões de anuência e demolição, certidão de aprovação de projetos, segundas-vias de documentos, informações de edificações constantes nas áreas subdivididas e autorização de alvará de estabelecimento.
  • Auxiliar na elaboração das Leis de: imposto predial e territorial urbano, taxa de lixo, e iluminação pública.
  • Gerenciar o Geoprocessamento;
  • Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
  • Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;
  • Exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;
  • Executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;
  • Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

Acessibilidade
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