LEI Nº 452/2018, DE 23 DE AGOSTO DE 2018

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Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA CIDADÃO LEGAL II, que concede anistia ou remissão total ou parcial em relação a multas e juros de mora incidentes sobre os créditos tributários e a utilização da revisão e ou recálculo de débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências

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